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2004-11-12 - Despacho (extracto) 23241/2004 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
2004-11-12 - Declaração 290/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-11-12 - Anúncio 182/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspecção-Geral do Ambiente
2004-11-12 - Acórdão 256/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-11-12 - Acórdão 557/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-11-12 - Acórdão 560/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-11-12 - Despacho 23242/2004 - Tribunal Constitucional - Secretaria-Geral
2004-11-12 - Aviso 10679/2004 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral
2004-11-12 - Aviso 10680/2004 - Universidade do Algarve - Serviços Académicos
2004-11-12 - Rectificação 2080/2004 - Universidade de Aveiro - Reitoria

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