2003-09-24 - DESPACHO CONJUNTO 974/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público nas obras de ampliação das instalações industriais da empresa SOPLACAS - Sociedade de Placas de Betão, Ldª utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).

2003-09-24 - DESPACHO 19975/2003 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delegação de competências do Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes, no governador civil de Lisboa, Dr. José Lino Fonseca Ramos.

2003-09-24 - DESPACHO 19775/2003 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico Luz dos Candeeiros do Centro Cultural Recreativo e Desportivo de Arrimal, Porto de Mós, considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da sua deslocação a Espanha entre os próximos dias 10 e 22 de Outubro de 2003.

2003-09-24 - DESPACHO 19450/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público da obra de arranjo urbanístico e infra-estruturas gerais da recta de Vale da Madre, no concelho do Mogadouro.

2003-09-24 - DESPACHO 19448/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Subdelega competências do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, no Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa

2003-09-24 - Decreto 43/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

2003-09-24 - Decreto-Lei 224/2003 - Ministério da Administração Interna

Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/80/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Outubro.

2003-09-24 - Decreto-Lei 225/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana.

2003-09-24 - Portaria 1051/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2, «Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-D/2000, de 27 de Novembro.

2003-09-24 - Portaria 1052/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Baldio das Garrotas e anexas (processo n.º 678-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Expectação e São João Batista, município de Campo Maior.