Despacho 19448/2003, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte:
- Data: 2003-09-24
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Sumário
Subdelega competências do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, no Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa
Aviso
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