2003-09-10 - Decreto-Lei 199/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

2003-09-10 - Decreto-Lei 200/2003 - Ministério da Justiça

Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega.

2003-09-10 - Decreto-Lei 201/2003 - Ministério da Justiça

Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.

2003-09-10 - Decreto-Lei 202/2003 - Ministério da Justiça

Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil.

2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.