2003-08-22 - Declaração de Rectificação 11/2003 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 28/2003 - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

2003-08-22 - Decreto-Lei 189/2003 - Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

2003-08-22 - Aviso 200/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas em 10 de Março e 27 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Portugal, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002.

2003-08-22 - Decreto-Lei 190/2003 - Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

2003-08-22 - Decreto-Lei 191/2003 - Ministério da Economia

Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão do Ministério da Economia.

2003-08-22 - Decreto-Lei 192/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira.

2003-08-22 - Decreto-Lei 193/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.