Resultados para o dia 2003-08-22
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Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
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Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
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Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
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Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
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Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.
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Altera algumas disposições sobre a regulamentação dos conselhos municipais de educação e sobre a aprovação do processo de elaboração de carta educativa, e da transferência de competências para as autarquias locais.
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Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral.
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Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo no que se refere à percentagem das taxas do imposto sobre o álcool em determinados produtos.
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Altera o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, e republica-o em anexo.
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Estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.
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