2003-07-29 - Aviso 183/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido recebidas notas em 9 de Julho de 2001 e em 6 de Junho de 2003, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pela Região Administrativa Especial de Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001.

2003-07-29 - Decreto-Lei 167/2003 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

2003-07-29 - Decreto-Lei 168/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.

2003-07-29 - Portaria 639/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta do Gaio de Baixo e outras, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 556-DGF).

2003-07-29 - Portaria 640/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade do Vale Longo e anexas, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 591-DGF)

2003-07-29 - Portaria 641/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 747-DGF).

2003-07-29 - Portaria 642/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Vale de Asna até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 807-DGF).

2003-07-29 - Portaria 643/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Granjinha e outras, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 834-DGF).

2003-07-29 - Portaria 644/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 810-DGF).

2003-07-29 - Portaria 645/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Rola até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 827-DGF).