Aviso 183/2003, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 173/2003, Série I-A de 2003-07-29.
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Data:
2003-07-29
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Torna público terem sido recebidas notas em 9 de Julho de 2001 e em 6 de Junho de 2003, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pela Região Administrativa Especial de Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001.
Aviso 183/2003
Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas em 9 de Julho de 2001 e em 6 de Junho de 2003, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pela Região Administrativa Especial de Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001.
O citado Acordo Quadro de Cooperação foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2003.
Nos termos do artigo 14.º do citado Acordo, este entra em vigor em 6 de Julho de 2003.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 3 de Julho de 2003. - O Director-Geral, Manuel Nuno Tavares de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/07/29/plain-164910.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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