2003-07-25 - RESOLUÇÃO 5/2003/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83º, 84º, 85º, 88º e 89º da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei Orgânica nº 2/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3º da Lei Orgânica nº 2/2002, de 28 de Agosto.

2003-07-25 - Declaração 6/2003 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49º da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei nº 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho respeitantes ao Orçamento de Estado de 2003.

2003-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 88.º e 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto