Resultados para o dia 2003-07-02

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2003-07-02 - Despacho (extracto) 12717/2003 - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas - Secretaria-Geral (Do Ex-MEPAT)
2003-07-02 - Despacho 12718/2003 - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas - Gabinete de Estudos e Planeamento
2003-07-02 - Acórdão 193/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-07-02 - Acórdão 237/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-07-02 - Acórdão 255/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-07-02 - Acórdão 256/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-07-02 - Despacho 12719/2003 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2003-07-02 - Aviso 7240/2003 - Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores
2003-07-02 - Anúncio 106/2003 - 2.º Tribunal Militar Territorial do Porto
2003-07-02 - Despacho 12720/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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