Despacho 12 719/2003 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 17 de Junho de 2003, sujeito a ratificação do Conselho na primeira sessão deste:
Dr. Rogério Paulo da Costa Martins, juiz em comissão permanente de serviço na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - provido, a título definitivo, como juiz desembargador do mesmo Tribunal e Secção.
18 de Junho de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.