2003-07-02 - Portaria 514/2003 - Ministério das Finanças

Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

2003-07-02 - Portaria 515/2003 - Ministério da Economia

Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades intervenientes no controlo decorrente da aplicação do Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição.

2003-07-02 - Portaria 516/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Almeidas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, Santa Maria da Feira e São Matias, município de Beja.

2003-07-02 - Portaria 517/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Vale de Currais.

2003-07-02 - Portaria 518/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de João Paes.

2003-07-02 - Portaria 519/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Afergrícola.

2003-07-02 - Portaria 520/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras.

2003-07-02 - Portaria 521/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade das Noitinhas.

2003-07-02 - Portaria 522/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Autoriza o arrendamento de campanha no período de 2003 a 2006.

2003-07-02 - Lei 23/2003 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental.