2003-06-07 - Aviso 169/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Setembro de 2002 e em 4 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de El Salvador e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 d (...)

2003-06-07 - Aviso 170/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Setembro de 2002 e em 4 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de El Salvador e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns e Ordinários, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002. (...)

2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 12/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, e 5/2002/M, de 26 de Março, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde.

2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 13/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho.

2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 14/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.