Resultados para o dia 2003-06-16
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Declara que foram designados dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação do Governo.
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Declara que foram designados, por despacho do Presidente da Assembleia da República, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
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Declara que foram designados ou eleitos os membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
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Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
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Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002.
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Fixa os valores do abono de alimentação a dinheiro para os militares em 2003.
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Aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Português.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Furadouro (processo nº 14141-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Furadouro e Zambujal, município de Condeixa-a-Nova.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Airoso, Rio Torto e Melindres processo nº 590-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel.
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