Aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

Portaria 480/2003

de 16 de Junho

Estabelece o n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 12 de Fevereiro, que ao estrangeiro autorizado a residir em Portugal é emitido um título de residência de modelo aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.

Por outro lado, o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 15/98, de 26 de Março, prevê que o estrangeiro a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado, nos termos da Convenção de Genebra de 1951, tem direito a um título de identidade comprovativo da sua qualidade, segundo modelo estabelecido por portaria.

Também a Lei 15/98, no seu artigo 8.º, dispõe que a autorização de residência concedida por razões humanitárias seja emitida segundo modelo estabelecido por portaria.

Tendo em conta que o modelo uniforme de título de residência para nacionais de países terceiros foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2002, do Conselho, de 13 de Junho:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que, nos termos das disposições legais acima citadas, seja aprovado o modelo uniforme de título de residência anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, a emitir, respectivamente, aos estrangeiros autorizados a residir em território português, aos estrangeiros a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado e aos estrangeiros a quem tenha sido concedida autorização de residência por razões humanitárias, segundo a seguinte tipologia:

1) Temporária, ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 12 de Fevereiro;

2) Permanente, ao abrigo do artigo 84.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 12 de Fevereiro;

3) Refugiado, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, da Lei 15/98, de 26 de Março;

4) Razões humanitárias, ao abrigo do artigo 8.º da Lei 15/98, de 26 de Março.

O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes, em 23 de Maio de 2003.

(ver modelo no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-03-26 - Lei 15/98 - Assembleia da República

  Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados. Define as condições de concessão, recusa e perda do asilo político, bem como as normas processuais a seguir e as entidades competentes para o fazerem. A presente lei é aplicável aos pedidos de asilo pendentes.

• 1998-08-08 - Decreto-Lei 244/98 - Ministério da Administração Interna

  Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

• 2003-02-25 - Decreto-Lei 34/2003 - Ministério da Administração Interna

  Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 244/98 de 8 de Agosto, republicado em anexo.