Resultados para o dia 2003-05-20
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Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (define as competências e a orgânica do Conselho Económico e Social) no referente à composição da Comissão Permanente de Concertação Social.
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002, cujos textos são publicados em anexo.
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Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999, cujo texto é publicado em anexo.
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Torna público terem, nos termos do nº 1 do artigo 66º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo a 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.
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Torna público ter a 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994.
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Torna público ter a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994.
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Torna público ter sido, a 22 de Outubro de 2001, endereçada ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Portuguesa pelo Secretário para os Assuntos Sociais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China uma comunicação transmitindo terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Esp (...)
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