2003-04-02 - Declaração de Rectificação 3/2003 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 20/2003, de 22 de Março, que exonera do cargo de embaixadora de Portugal em Jacarta a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria Rosa Martins Gomes.

2003-04-02 - Resolução da Assembleia da República 24/2003 - Assembleia da República

Utilização do amianto em edifícios públicos.

2003-04-02 - Resolução da Assembleia da República 25/2003 - Assembleia da República

Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.

2003-04-02 - Decreto-Lei 61/2003 - Ministério da Cultura

Integra o Teatro Luís de Camões na Companhia Nacional de Bailado.

2003-04-02 - Acórdão 81/2003 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, de todas as normas constantes da versão originária do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalt (...)