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  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Despacho 7145/2003 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4948/2003 - Ministérios da Economia e da Saúde
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4949/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4950/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4951/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4952/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4953/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4954/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4955/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Aviso 4956/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar

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