Aviso 4951/2003 (2.ª série). - Concurso para chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Informática da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (referência n.º 550/DRHI/2003). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 14 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data de publicação deste aviso, concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Informática da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 98/97 de 26 de Abril.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários que se encontrem numa das situações referidas nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo.

4 - Condições preferenciais - licenciatura em Direito e experiência profissional na área do regime jurídico da função pública.

5 - Composição do júri - de acordo com a acta 169/2002, relativa ao sorteio realizado em 9 de Abril de 2002, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Isabel Maria Laranjeira Simões Silva Cordeiro Ferreira, directora de serviços.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Marta Cação Rodrigues Cavaleiro, chefe de divisão, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr.ª Elisa da Silva Flores, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria de Lourdes Serras Pedro Cascalheiro Vasco, chefe de divisão.

2.º Dr.ª Ofélia Maria da Costa Pereira, chefe de divisão.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data de publicitação da lista de classificação final.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, pode ser entregue pessoalmente na Avenida do Conde de Valbom, 98, 1050-070 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido, até ao último dia do prazo fixado paraa entrega de candidaturas, para o Apartado 14 270, 1064-824 Lisboa.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Identificação (referência n.º 550/DRHI/2003);

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados de curriculum vitae detalhado e actualizado donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados.

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - Ao presente concurso aplica-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000.)

26 de Março de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, António Magro Tomé.