2003-03-25 - Decreto do Presidente da República 21/2003 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Jorge Raul da Silva Preto do cargo de embaixador de Portugal em Riade.

2003-03-25 - Decreto 11/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de Março de 2002, cujo texto nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, bósnia/croata/sérvia e inglesa é publicado em anexo.

2003-03-25 - Decreto-Lei 49/2003 - Ministério da Administração Interna

Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

2003-03-25 - Decreto-Lei 50/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/86/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei nº 183/2002, de 20 de Agosto, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

2003-03-25 - Decreto-Lei 51/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.

2003-03-25 - Decreto-Lei 52/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Procede à designação dos aeroportos portugueses inteiramente coordenados.