2003-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá início ao processo conducente à dissolução da GESTNAVE - Prestação de Serviços Industriais, S. A., e mandata a PARPÚBLICA para, no prazo de 90 dias, propôr as medidas adequadas à concretização daquele processo.

2003-03-17 - Portaria 233/2003 - Ministério da Justiça

Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.

2003-03-17 - Portaria 234/2003 - Ministério da Justiça

Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.

2003-03-17 - Portaria 235/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2º Ciclo, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas.

2003-03-17 - Decreto-Lei 46-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a 5ª e última fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., e estabelece os seus termos e condições gerais.

2003-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 39-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos e condições a que deve obedecer a 5ª e última fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A..