Resultados para o dia 2003-03-15
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Confirma o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, aprovado em reunião dos presidentes dos mesmos parlamentos, realizada na cidade da Praia, República de Cabo Verde, em 19 de Novembro de 2002.
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Declara ter sido rectificada a Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2003.
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Torna público ter, em 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994.
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Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo relativo à data da sua entrada em vigor.
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Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Governo da República da Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979.
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Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Noruega apresentado uma reserva contra as alterações decididas na 7ª Conferência dos países contratantes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979.
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Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Dinamarca apresentado uma comunicação relativa à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979.
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