2003-10-03 - DESPACHO 20625/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências da Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas, na sua chefe de gabinete, licenciada Raquel Dias Lopes Sabino Pereira.

2003-10-03 - DESPACHO 19700/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, no director-geral de Protecção das Culturas, licenciado em Agronomia Carlos José São Simão de Carvalho.

2003-10-03 - DESPACHO 19972/2003 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis dos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram a delegação do Centro Minerva considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da sua deslocação a Lodz Polónia, entre o os próximos dias 14 e 16 de Outubro.

2003-10-03 - Decreto do Presidente da República 51/2003 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Roque Vieira de Abranches Jordão do cargo de embaixador de Portugal em Andorra.

2003-10-03 - Resolução da Assembleia da República 75/2003 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Nova Iorque.

2003-10-03 - Resolução da Assembleia da República 76/2003 - Assembleia da República

Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2001.

2003-10-03 - Aviso 204/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 15 de Agosto de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado notificado ter a Lituânia depositado em 5 de Novembro de 2002 o seu instrumento de adesão à Convenção relativa ao processo civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954.

2003-10-03 - Aviso 205/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 14 de Julho de 2003, o Governo da República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

2003-10-03 - Decreto-Lei 237/2003 - Ministério da Administração Interna

Altera o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho.

2003-10-03 - Decreto-Lei 238/2003 - Ministério da Administração Interna

Altera o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro, e transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/24/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março.