2003-10-14 - PORTARIA 1356/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação da área de 26,89 ha referente às courelas nºs 139, 181, 207, 223, 41, 92, 112,143, 57 1/2, 20, 13 e 32, do prédio rústico denominado " Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho", na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, com a consequente derrogação da Portaria 375/76, de 19 de Junho, na parte em que expropria tais áreas.

2003-10-14 - PORTARIA 1357/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação da área de 97,10 ha, referente ao lote nº. 117, do prédio rústico denominado " Herdade dos Machados", na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, com a consequente derrogação da Portaria 740/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria tal área.

2003-10-14 - PORTARIA 1358/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação da área de 373,3625ha referente ao prédio rústico "Herdade do Moninho" e de 97,5240ha referente ao prédio rústico "Herdade do Corcho", ambos na freguesia e concelho de Moura, com a consequente derrogação da Portaria 301/76, de 15 de Maio, na parte em que expropria tais áreas.

2003-10-14 - RESOLUÇÃO 141/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Fundo Regional do Emprego a transferir para a Escola de Formação Turística e Hoteleira, o montante de 586 155,00 euros, destinado à manutenção do funcionamento da Escola de Formação Turística e Hoteleira, instalada num Hotel de Aplicação.

2003-10-14 - Decreto do Presidente da República 52/2003 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo para o cargo de embaixador de Portugal em Telavive.

2003-10-14 - Decreto-Lei 251/2003 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida. Republicado em anexo o Decreto-Lei 94-B/98 de 17 de Abril.