2003-01-06 - Lei 1/2003 - Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior.

2003-01-06 - Resolução da Assembleia da República 1/2003 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Brasil.

2003-01-06 - Decreto-Lei 1/2003 - Ministério da Saúde

Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência.

2003-01-06 - Decreto-Lei 2/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.