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  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Despacho (extracto) 19004/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Rectificação 1777/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Rectificação 1778/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Despacho 19005/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Aviso 9396/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Despacho 19006/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Algarve
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Despacho (extracto) 19007/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Despacho (extracto) 19008/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Despacho 19009/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
  • Tem documento Em vigor 2002-08-27 - Despacho 19010/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente

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