2002-07-23 - Resolução da Assembleia da República 49/2002 - Assembleia da República

Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2002.

2002-07-23 - Decreto-Lei 168/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o diploma que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as directivas 72/168/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e 72/180/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente.