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2002-07-18 - Acórdão 77/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-07-18 - Acórdão 78/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-07-18 - Acórdão 79/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-07-18 - Acórdão 232/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-07-18 - Despacho (extracto) 16241/2002 - Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos
2002-07-18 - Aviso 8507/2002 - Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
2002-07-18 - Despacho 16242/2002 - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão
2002-07-18 - Edital 908/2002 - Instituto Politécnico da Guarda
2002-07-18 - Edital 909/2002 - Instituto Politécnico do Porto
2002-07-18 - Declaração 224-A/2002 - Assembleia da República - Secretário-Geral

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