2002-05-10 - Decreto-Lei 124/2002 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/2/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Janeiro, e aprova o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas.

2002-05-10 - Decreto-Lei 125/2002 - Ministério do Equipamento Social

Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

2002-05-10 - Decreto-Lei 126/2002 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece o regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora.

2002-05-10 - Decreto-Lei 127/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Alarga o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março, ao município de Setúbal.

2002-05-10 - Decreto Legislativo Regional 16/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, criando o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA), para prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade.

2002-05-10 - Declaração de Rectificação 19-Q/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 57/2002, de 11 de Março, do Ministério da Economia, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.