2002-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes são publicados em anexo.

2002-04-10 - Portaria 383/2002 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento

Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), aprovado pela Portaria nº 198/2001 de 13 de Março. Republica em anexo, com as alterações ora introduzidas, a referida Portaria na redacção da Portaria nº 1219/2001 de 23 de Outubro.

2002-04-10 - Despacho Normativo 19/2002 - Ministério do Equipamento Social

Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais, serviços municipalizados e empresas municipais, que explorem directamente serviços de transportes urbanos.

2002-04-10 - Portaria 384/2002 - Ministério da Economia

Define o destino das contrapartidas iniciais prestadas ao Estado pelas concessionárias das zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim.

2002-04-10 - Despacho Normativo 20/2002 - Ministério da Economia

Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma nº 6, «Assistência Técnica», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), integrado no Plano de Consolidação do Turismo.

2002-04-10 - Despacho Normativo 21/2002 - Ministério da Educação

Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos, bem como os seguintes anexos: Anexo I - Regulamento específico dos conselhos de turma de avaliação; Anexo II - Provas Globais: tipos de provas a realizar em cada disciplina e respectiva duração; Anexo III - Regulamento específico das provas globais; Anexo IV - Regulamento específico da prova de aptidão tecnológica; Anexo V - Provas de equivalência à frequência: tipos de provas a reali (...)

2002-04-10 - Decreto do Presidente da República 25/2002 - Presidência da República

Ratifica a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá em 3 de Dezembro de 1985.

2002-04-10 - Resolução da Assembleia da República 27/2002 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá em 3 de Dezembro de 1985.

2002-04-10 - Decreto Legislativo Regional 8/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.