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2002-12-30 - Protocolo 1009/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-12-30 - Acórdão 155/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-12-30 - Acórdão 419/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-12-30 - Acórdão 476/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-12-30 - Despacho 27384-D/2002 - Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria
2002-12-30 - Aviso 13709-A/2002 - Hospital de São Bernardo, S. A.

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