2002-12-20 - Lei 30/2002 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.

2002-12-20 - Lei 31/2002 - Assembleia da República

Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.

2002-12-20 - Lei 32/2002 - Assembleia da República

Aprova as bases gerais da segurança social, bem como as atribuições prosseguidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos.

2002-12-20 - Resolução da Assembleia da República 64/2002 - Assembleia da República

Aprova o orçamento da Assembleia da República para o ano de 2003.

2002-12-20 - Aviso 114/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado terem sido depositados os instrumentos de adesão à citada Convenção, que entra em vigor conforme estabelecido no seu artigo 27(2), pelo Líbano, em 5 de Outubro de 2000, entrando em vigor para este país em (...)

2002-12-20 - Aviso 115/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter sido depositado pelo Bangladesh, em 5 de Outubro de 1998, o instrumento de adesão à citada Convenção, tendo entrado em vigor para aquele país em 4 de Novembro de 1998, conforme estabelecido no seu art (...)

2002-12-20 - Aviso 116/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário das emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 1992, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, comunicado terem as mesmas sido aceites pelo México em 15 de Março de 2002 e pela China em 10 de Julho de 2002.

2002-12-20 - Decreto-Lei 311/2002 - Ministério da Saúde

Altera o regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 189/2000 de 12 de Agosto.

2002-12-20 - Decreto-Lei 312/2002 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro.

2002-12-20 - Portaria 1522-A/2002 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Concursos do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública

2002-12-20 - Portaria 1522-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Introduz a figura de assitente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação.

2002-12-20 - Portaria 1522-C/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.