2002-11-08 - Decreto do Presidente da República 53/2002 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Delhi.

2002-11-08 - Lei 27/2002 - Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.

2002-11-08 - Resolução da Assembleia da República 60/2002 - Assembleia da República

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da administração do Metropolitano de Lisboa, E. P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa.

2002-11-08 - Resolução da Assembleia da República 61/2002 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Espanha, nos dias 5 e 6 do mês de Novembro.

2002-11-08 - Resolução da Assembleia da República 62/2002 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Dominicana, nos dias 14 a 17 de Novembro.

2002-11-08 - Aviso 91/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

2002-11-08 - Decreto-Lei 245/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE (EUR-Lex), e 2002/23/CE (EUR-Lex), da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro.

2002-11-08 - Decreto-Lei 246/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, republicando-a em anexo.

2002-11-08 - Decreto-Lei 247/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe as Directivas n.os 2000/77/CE (EUR-Lex) e 2001/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.º 245/99, de 15 de Junho republicando-o em anexo.

2002-11-08 - Decreto-Lei 248/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, integrado na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira.

2002-11-08 - Decreto Legislativo Regional 18/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional.