2002-11-27 - Decreto 39/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil.

2002-11-27 - Decreto-Lei 268/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 156/98, de 6 de Junho (estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente), no que se refere à capacidade das embalagens de águas comercializadas.

2002-11-27 - Decreto-Lei 269/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/22/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios.

2002-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão na área delimitada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, designadamente as disposições constantes dos artigos 8º a 11º do respectivo Regulamento, até à entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial dos particulares para a mesma área.

2002-11-27 - Portaria 1487/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça turística da Quinta da Granja vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo nº 866-DGF).

2002-11-27 - Portaria 1488/2002 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Corte Pão e Água, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva, Mértola e São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo nº 271-DGF).

2002-11-27 - Portaria 1489/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece as exigências fitossanitárias impostas pela República Popular da China para o material de embalagem em madeira não processada proveniente da União Europeia, assim como os procedimentos a observar.