2002-11-02 - Lei 25/2002 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.

2002-11-02 - Lei 26/2002 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.

2002-11-02 - Decreto-Lei 231/2002 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro (regime jurídico do crédito à habitação) eliminando a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação.

2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

2002-11-02 - Decreto-Lei 233/2002 - Ministério da Economia

Extingue o Obervatório da Qualidade, criado pelo Decreto-Lei nº 4/2002, integrado no Sistema Português da Qualidade, e transfere as suas competências e atribuições para o Instituto Português da Qualidade.

2002-11-02 - Decreto-Lei 234/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Decreto-Lei 187/2001, de 25 de Junho (regula o processo de liquidação da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S.A.) e estabelece um prazo para o termo da referida liquidação.

2002-11-02 - Decreto-Lei 235/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova a orgânica do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva.