2002-01-12 - Portaria 52/2002 - Ministério das Finanças

Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização de um sistema de facturação electrónica.

2002-01-12 - Portaria 53/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., a aprovar directamente, sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de (euro) 500 000 por operação a curto prazo e de (euro) 750 000 por operação a médio e longo prazos.

2002-01-12 - Portaria 54/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de (euro) 5 000 000 por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de (euro) 6 000 000 para linhas de crédito.

2002-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 9-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e em representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro, e de certificados de aforro.