2001-08-25 - Lei Orgânica 2/2001 - Assembleia da República

Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional.

2001-08-25 - Lei 97/2001 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, no que respeita a contrafacção de moeda, passagem de moeda falsa e aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação.

2001-08-25 - Lei 98/2001 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (regime jurídico de uso e porte de arma).

2001-08-25 - Lei 99/2001 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, no que respeita a prática e aliciamento da prostituição.

2001-08-25 - Lei 100/2001 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, relativamente a ofensas à integridade física cometidas contra agentes das forças e serviços de segurança.

2001-08-25 - Lei 101/2001 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

2001-08-25 - Lei 102/2001 - Assembleia da República

Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.

2001-08-25 - Lei 103/2001 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro que aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária, no que respeita a competências processuais.

2001-08-25 - Lei 104/2001 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

2001-08-25 - Decreto-Lei 232/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).

2001-08-25 - Decreto-Lei 233/2001 - Ministério da Saúde

Aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde.

2001-08-25 - Decreto Legislativo Regional 26/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e de processo de desenvolvimento do currículo nacional.

2001-08-25 - Decreto Legislativo Regional 27/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Determina que a extensão da concessão de serviço público do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico ao lanço entre Machico e Caniçal só possa ser concretizada no respeito de certos requisitos.