2001-08-24 - DESPACHO 17766/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações a contrair pela STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA, no contrato de mútuo que irá celebrar com o Banco Santander de Negócios Portugal, SA, o Banco Santander Portugal, SA e a AUTOLOC - Aluguer de Autocarros, ACE, nas condições constantes na ficha técnica anexa.

2001-08-24 - DESPACHO 17808/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina as condições de reconhecimento e o processo a que estão sujeitos os beneficiários das ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Subacção 4.1, "Instalação de Serviços de Substituição e Gestão das Explorações Agrícolas ", da acção 4 "Serviços à Agricultura", da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais (medida AGRIS).

2001-08-24 - DESPACHO 17777/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado João António Raposo Marques Vidal, procurador da República no Tribunal de Trabalho de Águeda, por acumulação dessas funções com as de Procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Aveiro.