2001-04-27 - Decreto do Presidente da República 27/2001 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo anexo.

2001-04-27 - Resolução da Assembleia da República 33/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000.

2001-04-27 - Aviso 41/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República Eslovaca depositado a sua declaração, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 31 de Julho de 2000, relativa à aceitação da adesão da República da Bulgária à r (...)

2001-04-27 - Decreto Legislativo Regional 7/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefaciantes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.

2001-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 40-B/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui um mandato ao Ministro das Finanças para promover as medidas consideradas adequadas à revisão da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).