2001-04-24 - Decreto-Lei 139/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, que institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial.

2001-04-24 - Decreto-Lei 140/2001 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação.

2001-04-24 - Decreto-Lei 141/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.

2001-04-24 - Decreto-Lei 142/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Estabelece a salvaguarda de expectativas de progressão na carreira de operário altamente qualificado.

2001-04-24 - Decreto-Lei 142-A/2001 - Ministério do Equipamento Social

Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos vários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta. Publica em anexo as bases da concessão.

2001-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos vários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A..

2001-04-24 - Portaria 428-B/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo I0 95, do gasóleo e do fuelóleo com enxofre superior a 1%).