Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo I0 95, do gasóleo e do fuelóleo com enxofre superior a 1%).

Portaria 428-B/2001

de 24 de Abril

A Portaria 224-A/96, de 24 de Junho, que estabeleceu a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos, definiu o valor do factor de correcção (FC) aplicável àqueles produtos. Torna-se, agora, necessário proceder à revisão dos factores de correcção aplicáveis à gasolina sem chumbo IO 95 e ao gasóleo.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, o seguinte:

1.º O n.º 3.º da Portaria 224-A/96, de 24 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«O factor de correcção para o mercado português (FC) assume o valor de 34$00 por litro para a gasolina sem chumbo IO 95 e de 2$00 por litro para o gasóleo rodoviário.» 2.º A presente portaria entra em vigor às 0 horas do dia 26 de Janeiro de 2001.

Em 17 de Abril de 2001.O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-06-24 - Portaria 224-A/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

  APROVA A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PREÇOS MÁXIMOS DE VENDA AO PÚBLICO DA GASOLINA SUPER COM CHUMBO, DE GASOLINA SEM CHUMBO, IO 95, DO GASÓLEO E DO FUELÓLEO COM ENXOFRE SUPERIOR A 1%. OS PREÇOS MÁXIMOS DE VENDA AO PÚBLICO HOMOLOGADOS PARA O PERIODO DE 13 A 26 DE JUNHO MANTEM-SE EM VIGOR ATE AO DIA 30 DE JUNHO, INCLUSIVE.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-04-30 - Declaração de Rectificação 10-I/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria nº 428-B/2001 de 24 de Abril, relativa à fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.