2001-02-03 - Decreto-Lei 27/2001 - Ministério das Finanças

Regula o novo regime das contas poupança-habitação.

2001-02-03 - Decreto-Lei 28/2001 - Ministério das Finanças

Regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação.

2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.