2001-02-13 - RESOLUÇÃO 13/2001 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997, cuja versão na língua francesa e respectiva tradução portuguesa são publicadas em anexo.

2001-02-13 - RESOLUÇÃO 13/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos destinados ao financiamento do crédito orçamental, à assunção de passivos e à regularização de responsabilidades e ao refinanciamento da dívida pública.

2001-02-13 - CONTRATO 5/2001 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração na reparação e adaptação ao ensino secundário da Escola EB 2,3/S Maria Isabel do Carmo Medeiros, na Povoação.

2001-02-13 - CONTRATO 9/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira na realização das obras necessárias para a conclusão de 20 habitações desdinadas a realojamento no Loteamento da Longueira, freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa, que constituem objecto de acordo de colaboração celebrado em 28 de Setembro de 1995 entre o Instituto de Gestão de Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Instituto Nacional de Habitação (INH), o Governo da Região Autónoma dos Açores e o Município da Lagoa.

2001-02-13 - CONTRATO 6/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE

Contrato ARAAL de colaboração financeira na realização do projecto de electrificação da zona envolvente à Igreja do Senhor Bom Jesus, do Adro Nossa Senhora do Rosário e do campo de futebol, na freguesia de de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande.

2001-02-13 - CONTRATO 8/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira na realização de obras relativas à reparação de passeios, aos arruamentos e à arborização das zonas verdes dos seguintes loteamentos de auto-construção da responsabilidade da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos: Fenais da Luz; Relva; Filipe da Cunha Álvares Cabral; Capelense Lar e Covoada, concelho de Ponta Delgada.

2001-02-13 - CONTRATO 7/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA POVOAÇÃO

Contrato ARAAL de colaboração técnico-financeira com vista à realização do Projecto de electrificação da zona das Queimadas e Tambores, nas Furnas, concelho da Povoação.

2001-02-13 - DESPACHO 21/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Associação de Ténis de Mesa da ilha do Pico", freguesia da Madalena, concelho da Madalena.

2001-02-13 - Decreto do Presidente da República 13/2001 - Presidência da República

Ratifica a Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.

2001-02-13 - Resolução da Assembleia da República 14/2001 - Assembleia da República

Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching, em 27 de Junho de 2000, cujo texto em língua inglesa e respectiva tradução em português são publicados em anexo.

2001-02-13 - Decreto-Lei 49/2001 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis, publicado em anexo, transpondo assim para o direito interno o disposto na Directiva nº 99/101/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, e regulamentando o nº 3 do artigo 114º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94 de 3 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro.

2001-02-13 - Decreto-Lei 50/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa.

2001-02-13 - Portaria 96/2001 - Ministério da Economia

Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes das empresas de animação turística.

2001-02-13 - Portaria 96-A/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Torre das Figueiras e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados " Torre das Figueiras, Herdade da Torre da Palma (parte) e outros ", sitos nas freguesias de Vaiamonte e Monforte, município de Monforte (processo nº 473-DGF).

2001-02-13 - Portaria 96-B/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Cabeceiras e anexas, abrangendo os prédios rústicos denominados " Herdade de Cabeceiras, Monte Bouças, Vale de Boi, Hospício e outras ", sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo nº 527-DGF).