2001-12-03 - Aviso 122/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, assinada em 11 de Abril de 1997 em Lisboa.

2001-12-03 - Decreto-Lei 305/2001 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/1/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, aditando um capítulo XI ao Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas.

2001-12-03 - Resolução do Conselho de Ministros 164-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor de Recuperação da Tapada das Figueiras, no município de Castelo Branco, cujo regulamento e planta são publicados em anexo.