2001-12-27 - PORTARIA 78/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as taxas a praticar na Aerogare Civil das Lages. Revoga as Portarias nºs 35/99, de 17 de Junho, e P/SER/2000/1, de 3 de Maio.

2001-12-27 - PORTARIA 77/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de exames para obtenção do diploma do ensino básico.

2001-12-27 - PORTARIA 76/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria na Região Autónoma dos Açores o Programa do Curso Sócio-Cultural de Radiomadorismo.

2001-12-27 - PORTARIA 78-A/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso do Inspector Regional das Pescas e do pessoal das carreiras de inspecção de pesca.

2001-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 61/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as orientações relativas à criação de uma modalidade específica de encaminhamento e escolarização destinada a alunos sujeitos a retenção repetida nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, designada por Programa Oportunidade, sub-programa Profissionalizante. Revoga o Despacho Normativo nº 156/98, de 18 de Junho.

2001-12-27 - PORTARIA 78/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso do Inspector Regional das Pescas e do pessoal das carreiras de inspecção de pesca.

2001-12-27 - Decreto-Lei 339/2001 - Ministério da Justiça

Instala o Tribunal da Relação de Guimarães e fixa o respectivo quadro de magistrados.

2001-12-27 - Jurisprudência 10/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: no contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.(Processo nº 3313/2000-4ªSecção).

2001-12-27 - Lei 109-A/2001 - Assembleia da República

Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

2001-12-27 - Lei 109-B/2001 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

2001-12-27 - Portaria 1452-A/2001 - Ministério da Cultura

Mantém em vigor e introduz alterações ao regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, publicado em anexo à Portaria nº 515/96 de 26 de Setembro. Republica na íntegra o referido regime de apoio com as alterações ora introduzidas.