2001-01-15 - Portaria 26/2001 - Ministério da Justiça

Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação.

2001-01-15 - Portaria 27/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos,aplicáveis ao exercício da pesca em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.

2001-01-15 - Despacho Normativo 2-A/2001 - Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Economia

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.