2000-09-07 - DESPACHO 18165/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juíz de direito Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, do 3.º Juízo Cível da Comarca do Funchal, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito do Tribunal Administrativo do Círculo e do Tribunal Tributário de 1.ª Instância agregados do Funchal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1999 e 15 de Julho de 2000, com exclusão das férias judiciais.

2000-09-07 - DESPACHO 18169/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza o aumento da remuneração para 75% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Cláudia Guedes de Almeida, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Tábua, no período compreendido entre 17 de Janeiro e 27 de Abril de 2000, com exclusão das férias judiciais.

2000-09-07 - DESPACHO 18155/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito António Guerra Banha, do Tribunal de Círculo de Chaves, pelo exercício, em regime de acumulação, de funções de juiz de direito do 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, no período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Maio de 2000, com exclusão das férias judiciais.

2000-09-07 - DESPACHO 18162/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Isabel Eugénia Luz Pestana de Vasconcelos Pereira Ramos do 1º Juízo-A do Tribunal de Instrução do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no 3º Juízo-A do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 20 de Janeiro e 14 de Abril de 2000, com exclusão das férias judiciais.

2000-09-07 - DESPACHO 18183/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as 187 parcelas identificadas nos quadros que se publicam em anexo fiquem oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e zonas definidos nas plantas igualmente anexas ao presente despacho, a favor de SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro.

2000-09-07 - DESPACHO CONJUNTO 904/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria Engrácia Carvalho dos Reis Janela Cardim vogal da comissão executiva do Instituto Português da Juventude.

2000-09-07 - CONTRATO 1665/2000 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e o Clube Automóvel do Minho tendo por objecto o financiamento da conclusão das obras de beneficiação do Kartódromo Internacional de Braga.

2000-09-07 - CONTRATO 1666/2000 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e a Câmara Municipal de Vila Real tendo por objecto o financiamento das obras de construção das instalações de apoio da pista de atletismo da UTAD.

2000-09-07 - DESPACHO CONJUNTO 909-A/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o mestre Damasceno Dias para exercer o cargo de subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2000-09-07 - DESPACHO 18157/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Francisco Moreira das Neves no Tribunal Judicial de Círculo em Ponta Delgada, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no Tribunal de Família e Menores, de Ponta Delgada, no período compreendido entre 14 de Fevereiro e 14 de Abril de 2000, com exclusão das férias judiciais.