Despacho 18165/2000, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 207, de 07.09.2000, Pág. 14620
- Data: 2000-09-07
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juíz de direito Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, do 3.º Juízo Cível da Comarca do Funchal, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito do Tribunal Administrativo do Círculo e do Tribunal Tributário de 1.ª Instância agregados do Funchal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1999 e 15 de Julho de 2000, com exclusão das férias judiciais.
Aviso
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