Despacho 18183/2000, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 207, de 07.09.2000, Pág. 14674
- Data: 2000-09-07
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Sumário
Determina que as 187 parcelas identificadas nos quadros que se publicam em anexo fiquem oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e zonas definidos nas plantas igualmente anexas ao presente despacho, a favor de SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro.
Aviso
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