2000-07-21 - Portaria 465/2000 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, publicado em anexo.

2000-07-21 - Portaria 466/2000 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso biepático de licenciatura em Engenharia Industrial, da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, criado pela Portaria nº 495/99, de 12 de Julho. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000 inclusive.

2000-07-21 - Decreto-Lei 152/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante do transporte e do trabalho aéreo.

2000-07-21 - Decreto-Lei 153/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto».

2000-07-21 - Decreto-Lei 154/2000 - Ministério da Saúde

Altera o nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

2000-07-21 - Acórdão 337/2000 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 412º, nº 1, e 420º, nº 1, do Código do Processo Penal (na redacção anterior à Lei nº 59/98, de 25 de Agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a imediata rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência.

2000-07-21 - Portaria 466-A/2000 - Ministério da Educação

Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Manutenção Naval e Industrial da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche para Engenharia Naval e Industrial. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 2000-2001.

2000-07-21 - Portaria 466-B/2000 - Ministério da Educação

Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2000-2001.

2000-07-21 - Portaria 466-C/2000 - Ministério da Educação

Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção da Escola Superior Agrária de Santarém para Engenharia da Produção Animal.

2000-07-21 - Portaria 466-D/2000 - Ministério da Educação

Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agronómica da Escola Superior Agrária de Bragança. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999.